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03/04/2018

Congresso derruba vetos de Temer e permite 100% de desconto em multas sobre saldo da dívida de produtor rural

Presidente havia vetado dispositivo de projeto sobre parcelamento das dívidas previdenciárias de produtores com o Funrural. Receita Federal calcula em R$ 10 bilhões a perda de arrecadação.
Congresso derruba veto que proibia desconto de 100% na multa de quem renegocia Funrural
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (3) os vetos do presidente Michel Temer ao projeto que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Os principais vetos derrubados foram a trechos da proposta que previam o desconto de 100% das multas e encargos do saldo das dívidas e a redução da contribuição previdenciária dos produtores rurais que administram empresas – de 2,5% para 1,7% do faturamento.

Essas mudanças eram reivindicadas pela bancada ruralista e representaram uma derrota para o governo devido à perda de arrecadação prevista. De acordo com o blog de Valdo Cruz, a Receita Federal estima essa perda em cerca de R$ 10 bilhões em 2018.

Os vetos foram rejeitados por 360 votos a 2 na Câmara, e 50 votos a 1 no Senado. Eram necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado para o veto cair.

Relatora do projeto, a deputada Tereza Cristina (DEM-MS) disse ao G1 que já havia conversado com o presidente Michel Temer e chegado a um acordo com o governo para a derrubada dos vetos considerados mais importantes pela Frente Parlamentar Agropecuária, presidida pela deputada.

“O governo fez um acordo porque ele achava que tinha que rever alguns dos vetos, mas o plenário foi soberano e quis derrubar todos os vetos”, disse Tereza Cristina.

O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) foi um dos três parlamentares que votaram pela manutenção do veto.

“Nesse projeto, são bilhões de reais de anistia, de perdão de pagamento de multas. É brutal o que está sendo votado aqui”, protestou Miro Teixeira.

Ao todo, o presidente Michel Temer havia vetado 105 dispositivos do texto aprovado em dezembro de 2017 pelo Congresso Nacional.

Temer justificou que os vetos foram recomendados por técnicos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento.

A nova lei institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que compreende dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores rurais.

A legislação prevê a quitação dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. O prazo inicial para adesão ao programa era 28 de fevereiro de 2018, mas no mesmo dia foi aprovada uma medida provisória do governo que prorrogou esse prazo para o próximo dia 30.

A contribuição ao Funrural incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.

O produtor rural que aderir ao programa terá de pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 176 prestações.

Outros vetos

Os congressistas mantiveram o veto a trecho de um projeto que flexibilizava a pena para motoristas que cometessem, sem intenção, os crimes de lesão corporal de natureza grave ou morte causadas por disputas de “racha” ou direção sob efeito de drogas.

Para esses casos, o texto vetado dizia que seria possível a substituição da prisão por medidas mais brandas, como pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade. A mudança, no entanto, só valeria para os casos em que a pena não ultrapassasse 4 anos de prisão.

Em caso de lesão corporal culposa por disputa de racha e por direção sob efeito de drogas, as penas podem ser menores que 4 anos. Porém, quando essas práticas resultam em morte, as penas mínimas já são superiores a 4 anos.

Por essa razão, o governo decidiu vetar o trecho, argumentando que a possibilidade de substituição de pena geraria insegurança jurídica. “Dois deles [dos casos] preveem penas mínimas de reclusão de 5 anos, não se enquadrando assim no mecanismo de substituição regulado pelo Código Penal”, justificou o Executivo.

Foram mantidos ainda vetos a trechos do projeto que criou a Agência Nacional de Mineração e da proposta que mudou regras para uso de incentivos fiscais do Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcine).

Por G1, Brasília