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19/06/2015

ATENÇÃO: NET não pode cobrar mensalidade por ponto adicional

Aimages cópia programação do ponto-principal de TV por assinatura deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras e para pontos de extensão instalados no mesmo endereço residencial. É o que diz o artigo 29 da Resolução nº 448/2007 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que levou a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo (foto), em decisão monocrática, a manter a sentença da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Suelenita Soares Correia, validando multa imposta pelo Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-GO) à Net Serviços de Comunicação S. A., no valor de R$ 2.987,64.

A multa se refere a processo administrativo do Procon-GO por conta de uma reclamação de um consumidor insatisfeito com a cobrança de ponto adicional e tarifa de emissão de boleto bancário. A desembargadora constatou que o processo administrativo deveria ser mantido já que as duas práticas são ilegais.

A Net recorreu sustentando a legalidade tanto do ponto adicional quanto da tarifa para emissão de boleto e ainda alegou irregularidades no processo administrativo. No entanto, a desembargadora observou que não houve irregularidade no procedimento já que o Procon-GO não interpretou as cláusulas contratuais, apenas reconhecendo a cobrança indevida ao consumidor.

Ponto-Extra

Quanto à cobrança do ponto-extra, Nelma Perilo esclareceu que, de acordo com a Anatel, as prestadoras só podem cobrar pela instalação e manutenção dos pontos adicionais. As empresas podem estipular a maneira pela qual cedem os aparelhos decodificadores, seja através de comodato, aluguel ou venda dos dispositivos. Dessa maneira, a locação dos aparelhos é permitida pela lei mas, ao analisar o caso, a desembargadora julgou que a cobrança da Net não seria pela locação.

A magistrada considerou que a locação dos decodificadores seria “uma típica dissimulação para ocultar a cobrança pelo contínuo custeio da rede do ponto adicional, cuja permissibilidade a Anatel já refutou”. Ela destacou que, em Goiás, a Net não disponibiliza os seus aparelhos senão pela locação, inexistindo a opção de compra. Segundo ela, não é esclarecido o valor de aquisição dos produtos pelas empresas, o que indicaria ao consumidor “transparentes e necessários elementos para extrair a abusividade ou não da cobrança do preço sob a rubrica de locação”.

Emissão de boletos

Ao analisar a questão da cobrança de taxa para emissão de boletos, a magistrada também decidiu pela manutenção de sua ilegalidade. Ela frisou que a cobrança de valor para emissão de boleto bancário “é prática abusiva e ilegal que contraria o estabelecido na norma consumerista”.

Nelma Perilo ressaltou que os consumidores não são informados previamente a respeito da futura cobrança e também não recebem a cópia do contrato que assinam, concluindo que “arcar com os encargos bancários é uma obrigação que compõe a atividade do fornecedor, portanto, não pode ser repassada ao consumidor”. Veja a decisão.

(Texto: Daniel Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)

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52 Comentários

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Rodrigo Fernandes Pereira

5 votos

Trata a espécie de um dos maiores desrespeitos aos consumidores. A NET simplesmente não cumpre e as autoridades administrativas não se importam. As judiciais não efetivam as medidas que tomam para todos os consumidores.

1 dia atrás Responder Reportar

Marco Paris

1 voto

Socialistas defendem a criação de todos os tipos de agências reguladoras e conselhos antitruste, os quais, segundo eles, irão suprimir os monopólios. E sempre irão demonstrar estupefação quando alguém levantar dúvidas a respeito da sagacidade da legislação antitruste.
Infelizmente, mesmo os defensores da livre iniciativa se dividem quanto a este quesito. Alguns defendem a existência de legislações e agências reguladoras, bem como a concomitante supervisão governamental sobre as empresas; outros rejeitam sumariamente a moderna noção de monopólio, bem como todas as atividades regulatórias e antitruste do governo.
Uma abordagem imparcial e isenta sobre a questão do monopólio poderia começar com a seguinte pergunta: os monopólios são inerentemente ruins? Seriam eles idênticos à destruição da concorrência — gerando assim enormes ganhos monopolísticos — e à exploração dos trabalhadores e consumidores? Sob quais condições, se existir alguma, os monopólios realmente representam todos os malefícios que seus críticos alegam representar?Vale a pena ler o artigo "Monopólio bom e monopólio ruim - como são gerados e como são mantidos" por Hans F. Sennholz, http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1057

15 horas atrás Reportar

Carlos Ferreira

5 votos

O que altera é apenas a nomenclatura no boleto de cobrança, passando a ser aluguel de equipamento, na verdade nada mudou depois da regulamentação da ANATEL.

22 horas atrás Responder Reportar

Marcos Eliziario Santos

4 votos

Decisão que infelizmente segue apenas entendimento que não respeita o direito a propriedade intelectual da operadora.
A cobrança do ponto extra é em essência justa, uma vez que os custos pago pela distribuidora aos canais de televisão são parcialmente baseados na audiência, e portanto nada mais justo que cada ponto adicional seja cobrado, sob pena dos consumidores que não precisam de pontos adicionais subsidiarem aqueles que possuem vários.
É uma amostra da mentalidade anti-mercado do país que todos aplaudam essa decisão. Depois os mesmos advogados reclamam em outros tópicos dos valores aviltantes que lhes são oferecidos por seu trabalho.

21 horas atrás Responder Reportar

Carlos Alberto Araujo de Queiroz

3 votos

A meu ver o distinto MARCOS ELIZARIO rezou direitinho na cartilha da operadora NET.
Olhe lá se não é empregado da operadora e subscreve este comentário, por mando ou por orientação daquela.
Estamos de ooooooooooooooolho !!! !!!

20 horas atrás Reportar

Reinaldo Schumann

2 votos

Carlos, o Marcos apenas não sabe do que está falando.
Não tem conhecimento de como é medida a audiência, nem como é realizada a remuneração da distribuidora.

20 horas atrás Reportar

Cassiano Rampazzo

2 votos

Prazer Marcos. Acabei de conhecer um dos acionistas da NET. Você deve ser bastante rico, aliás, para achar que pagamos pouco por esse serviço que é, na maior parte das vezes, é de péssima qualidade, antes e depois de instalado. Faça assim, pague você os pontos que tem na sua casa e eu vou usar essa decisão em meu favor aqui em São Paulo. Nada mais justo!

20 horas atrás Reportar

Mrcio Pereira

2 votos

Carlos Alberto.
Concordo plenamente com você em grau, número e gênero.....

19 horas atrás Reportar

Natalia Papaleo

2 votos

Não é por ponto que é medida a audiência. E se fosse, ao meu ver isso seria um problema da distribuidora a ser resolvido com os respectivos canais, não podendo ser transferido para a relação de consumo.

19 horas atrás Reportar

Anderson Rollupp

2 votos

Ter 1, 2, 3 ou mais pontos não quer dizer que se usem essas quantidades de aparelho ligados, minha mãe mora sozinha e tem 3 pontos, pela comodidade de não ficar preso só a um ambiente, e como fica seu pensamento neste caso? A net sabe cada aparelho que está ligado na casa do seu cliente? Como você tem tanta convicção no que fala? Ela pode até cobrar a instalação do ponto adicional, agora cobrar por uma coisa que já está na casa do cliente é D+!

16 horas atrás Reportar

Willer Marins Silva

2 votos

É "hilário" o que o Eliziario afirma. A NET faz o que quer e e o judiciário assina em baixo. Continue assim meu caro pois sua vez vai chegar quando eles resolverem chutar seu traseiro. Quanto a mim, vou continuar chutando o deles e de outros com ações bem fundamentadas e o mais claras possíveis pois para muitos juízes e advogados, nem desenhando conseguem entender afinal se não me preocupar em defender o meu que fará?

16 horas atrás Reportar

Hans Ribentrop

2 votos

Marcos:
Esqueceu que está na República popular do Bananistão, onde sempre se recorre ao governo ou um de seus representantes para fazer valer leis que em mercado normal não existem?
A empresa não pode vender o serviço como quer. Não importa se há custos, se há concorrência, se não é algo essencial! O que se quer no Brasil é que se subverta as leis de mercado e que empresas trabalhem no amor. Para os espertalhões que acham que sou acionista, advogado ou empregado da Net, peço antes que busquem olhar o balanço de uma empresa da área e vejam o volume de recursos aportados para manter o negócio andando.
A melhor solução seria cancelar o serviço se não agrada, mas é mais divertido clamar ao governo que diga como as empresas devem vender seus serviços.

16 horas atrás Reportar

Rui Nerys

1 voto

Puxa!
Mesmo que fosse verdade, porém não o é, a operadora cobra por uma velocidade, mas, mas, mas, nunca cumpre; está sempre abaixo do contratado. Claro que por tolerância "política", vez que o cobrado para se fazer, somente é justo seu pagamento se o serviço oferecido for o contratado.
Deveria, então, sob o mesmo conceito haver um desconto proporcional na mensalidade, porém por acordo político, para que a operadora disponibilize os seus serviços para mais operadores, cobrando de todos e oferecendo um serviço de pior qualidade em relação ao contratado.
Aumenta assim, com desfaçatez, os seus lucros, cobrando por um serviço que não é oferecido, é apenas "contratual".

4 horas atrás Reportar

Tony Wippich

1 voto

De onde você tirou essa idéia ridicula de que as operadoras pagam por audiência!
Ta bom, olha aqui, eu vou fazer um contrato contigo e voce mede quanto vai me pagar! Muito administrável esse seu modelo de negócio!
As operadoras pagam por licença! o preço da licença sobe ou desce conforme a audiência.
A operadora não tem propriedade intelectual nessa relação de consumo! A programação é propriedade das operadoras, os aparelhos são propriedade intelectual (patente) dos fabricantes, a unica coisa que poderia ser considerada da operadora é a infraestrutura.

4 horas atrás Reportar

Recreasul Eventos

1 voto

Casal com um filho morando na mesma residência. Se tiver mais de um ponto aumenta a audiência? Só os pilantras da NET para pregarem isso.
A lógica é a seguinte: quanto mais pontos de NET tem na casa, mas pessoas vão morar lá para assistir TV. Se o casal resolver por um ponto no Quarto, outros casais vão morar lá e a cama de casal vai ser usada por 4, 6, 8 pessoas.... kkkkkk Se a família colocar ponto de TV na Cozinha, a empregada vai trazer a família dela para ver TV na casa da patroa... kkkkkk
Desculpa Marcos, mas o teu argumento e o da NET só rindo de tão ridículo.

55 minutos atrás Reportar

Fábio Menezes

4 votos

Não pode cobrar por ponto adicional, mas o aluguel é permitido.
No final não dá tudo no mesmo?

21 horas atrás Responder Reportar

Luiz Antonio Cavalcanti Borges

2 votos

Não dá tudo no mesmo porque poderíamos adquirir o decodificador e aí não teríamos que pagar a locação, essa opção a NET teria que ofertar.

16 horas atrás Reportar

Márcio Xavier

3 votos

Como se trata de serviço que posso considerar supérfluo, recentemente cancelei assinatura da NET. No lugar disto eu mandei instalar uma antena digital e assinei uma tal de NetFlix para assistir um ou outro filme, nas raras oportunidades de tempo que tenho.

21 horas atrás Responder Reportar

Fábio Menezes

2 votos

Essa é a melhor alternativa. Consumir apenas aquilo que você está disposto a assistir e pagar o preço justo por isso.
Eu também cancelei o serviço de TV e mantive apenas a internet.
Netflix, youtube e outros serviços disponíveis na WEB não me deixam sentir falta da televisão comum.

21 horas atrás Reportar

Fabio Almeida

3 votos

A NET sem dúvidas é a empresa que eu conheço que mais desrespeita o código de defesa do consumidor. Além do discutido acima, tem-se venda casada, recusa em ajustar velocidade de planos antigos aos valores de MB que são anunciados, entre outras. Isso tudo acontece, pois a multa nos processos sempre são valores miseráveis. Olhe acima R$3000,00. Parece piada! Por isso que compensa essa empresa manter-se na ilegalidade. Anatel é uma piada, nem deveria existir. Só defende interesses das empresas e dificulta entrada da concorrência!

21 horas atrás Responder Reportar

Luiz Antonio Cavalcanti Borges

2 votos

Claro que a ANATEL é uma piada ela foi criada no governo do FHC, simplesmente apenas acompanhou a mesma metodologia aplicada nas privatizações, ou seja, a do favorecimento aos amigos e o povo que se dane e que pague por serviços de baixa qualidade com preços exorbitantes.

16 horas atrás Reportar

Murilo Zilli

3 votos

Que lixo de regulamentação.
Antes a NET cobrava um valor e um adicional por ponto, agora vai fazer uma média de pontos por residencia e cobrar esse valor de todos, resultado:
Quem tem mais pontos se beneficia e quem tem menos pontos(mais pobres normalmente) pagam mais caro
É muita ingenuidade achar que a empresa vai sair perdendo com isso e as pessoas vao pagar menos por não terem que pagar pontos adicionais. O povo brasileiro precisa ter mais esclarecimento sobre como funciona uma empresa.

20 horas atrás Responder Reportar

Flavio Suplicy

2 votos

Importante o esclarecimento devido acontecer com frequência cobrança por parte das operadoras.

1 dia atrás Responder Reportar

Wallane Andrade

2 votos

Excelente decisão.

1 dia atrás Responder Reportar

Leandro Gomes

2 votos

Barbara a informação.Esse pessoal enriquece de tal forma com esses serviços que esta na hora de dar um basta. O descumprimento com regra de espera e enrolação para resolver assuntos pertinentes à comunicação continua.

22 horas atrás Responder Reportar

Marcelo V. Delbons

2 votos

Parabéns pela informação prestada.

22 horas atrás Responder Reportar

Fernando Palma

2 votos

O problema é que tem uma ação civil pública ajuizada que em sede de sentença foi julgada a favor da NET. Oremos para que em segundo grau esta decisão seja reformada e declarada a ilegalidade das cobranças e a necessidade de restituição EM DOBRO dos valores cobrados nos últimos 05 ANOS. Tenho algumas ações a respeito da matéria e há decisões para todos os lados. Agora, com a sentença na ACP, os juízes estão determinando a suspensão das ações individuais até o julgamento definitivo da ACP.

21 horas atrás Responder Reportar

Paulo Bouhid

2 votos

Se vc tem assinatura da NET, não a cancele. Ela pode servir para complementação de renda. Fui 2 vezes à Justiça, uma por cobrança de ponto adicional - que eu não tinha - e outra por corte por falta de pagamento (pagamento efetuado até mesmo antes do vencimento). Total: R$9.000. Infelizmente, fiz a burrice de cancelar a assinatura...

21 horas atrás Responder Reportar

Temístocles Telmo Ferreira Araújo

2 votos

Uma decisão como já comentada pelos colegas de mero expediente na chamada ditadura clientelista

20 horas atrás Responder Reportar

Virginia Leite

2 votos

A Net realmente é a pior delas , mas as outra não ficam atrás. Infelizmente tenho a Net que vive me chateando fazer o débito em conta , que não me interessa nenhum pouco .Quando fiz o plano , eu disse que não queria o telefone , mas ela instalou assim mesmo . Não o uso , mas pago por ele.

19 horas atrás Responder Reportar

Luiz Duarte

2 votos

o que resta é acompanhar os próximos capítulos...

19 horas atrás Responder Reportar

Patricio Angelo Costa

2 votos

Muito bem! gostei de ler a notícia, pois dificilmente essas operadores tipo Net ou similar, perdem para os seus clientes, pois elas estão sempre bem alicerçadas. Aqui em casa já pagamentos por um bom tempo esse tal de ponto extra, então seria conveniente nós pedirmos o ressarcimento desses valores pagos a maior, não é mesmo?

19 horas atrás Responder Reportar

Juarez Leão Imóveis

2 votos

Conversa mole esse papo, alegado de direito intelectual. Um ponto adicional não gera custo. Tipo um aparelhoi de Wi-Fi vc paga um conta e pode conectar vários micros e notebooks.
Gostaria de ouvir comentários, se é legal o consumidor pagar mensalidade para ter acesso a Canais Fechados de Programas e Filmes e na programação ser obrigado a assitir Propagandas e Públicidades. O que me dizem disso? Não acham que é abuso, essas empresas faturarem milhões as nossas custas? TV e Canis Fechados deveriam nos pagar ou no mínimo não cobrar nada para assistirmos propagandas. A TV aberta é de graça pois são custeadas pelos patrocinadores.

19 horas atrás Responder Reportar

Antonio Celso Cardoso

2 votos

O absurdo é ver a imobilidade da ANATEL como agencia reguladora das telecomunicações como Embratel e outras. Enquanto a maioria dos países nem pagam pelo sinal da Internet aqui fazem uma operação casada entre Internet + TV + telefone e cobram um absurdo e não titubeiam em lançar mão de mais adereços para cobrarem mais do consumidor. Vejo que todas as empresas de TV a cabo estão cartelizadas para cobrarem o que bem entenderem afastando a competividade entre elas.

18 horas atrás Responder Reportar

Hans Ribentrop

2 votos

Muita choradeira para um produto não essencial. Se o serviço não serve, cancele! Só meso aqui que se gasta recurso do povo para regular a venda de serviços. Alguém citou em algum lugar sobre a falta de transparência sobre os custo de equipamento e blá-blá-blá.
Apesar de ser uma concessão, ( porque mesmo?) acredito que se perde muito tempo e dinheiro administrando uma relação entre uma empresa e seus clientes. Ainda mais havendo concorrência. Não estamos falando de monopólio como nossos correios.
Depois eu tenho que aguentar a intromissão do governo dizendo que é preciso passar x% de nossa maravilhosa produção nacional e tenho que engolir quieto, pois para tudo esperamos que o grande estado resolva. Como falei no inicio, não gosta, cancela! Não peça para resolverem o que você pode resolver!

 

Cláudio José Vistue Rios

1 voto

Tento a anos a não cobrança dos pontos adicionais em minha casa, sem sucesso.